Termos e Condições do 87aapp —
Leia Antes de Utilizar a Plataforma

1 Aceitação dos Termos

Bem-vindo ao 87aapp. Ao acessar, se cadastrar ou utilizar qualquer serviço disponível na plataforma 87aapp — incluindo cassino online, apostas esportivas, jogos ao vivo e quaisquer funcionalidades associadas —, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e Condições, bem como com a nossa Política de Privacidade e as Diretrizes de Jogo Responsável.

Caso não concorde com qualquer disposição aqui contida, você deve interromper imediatamente o uso da plataforma e não criar ou manter uma conta ativa no 87aapp. A continuidade de uso após eventuais alterações nestes Termos constitui aceitação tácita das novas condições.

O 87aapp opera em conformidade com a legislação brasileira aplicável ao setor de apostas e jogos online, incluindo a Lei 14.790/2023, que regulamenta a exploração de apostas de quota fixa no Brasil, e a Lei 13.756/2018, observadas as regulamentações emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

2 Elegibilidade

Para utilizar os serviços do 87aapp, o usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser pessoa física residente no território brasileiro;
• Possuir CPF válido e regularizado perante a Receita Federal do Brasil;
• Não estar incluído em programa de autoexclusão ativo, seja no 87aapp ou em qualquer outro operador;
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços ou familiar direto de pessoa que atue no 87aapp;
• Ter plena capacidade civil, conforme definido pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

O 87aapp reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória de elegibilidade a qualquer momento. A recusa em fornecer os documentos solicitados dentro do prazo estabelecido poderá resultar na suspensão temporária ou encerramento definitivo da conta.

3 Cadastro e Conta de Usuário

O cadastro na plataforma 87aapp é gratuito e pode ser realizado diretamente pelo site. Cada usuário está autorizado a manter uma única conta ativa. A criação de múltiplas contas pelo mesmo usuário — seja sob o mesmo CPF, mesmo endereço de e-mail, mesmo dispositivo ou mesmo endereço IP — é estritamente proibida e poderá resultar no encerramento de todas as contas associadas e no confisco de eventuais saldos e bônus.

Por ocasião do cadastro, o usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, precisas, atualizadas e completas, incluindo:

• Nome completo conforme documento de identidade oficial;
• CPF válido e de titularidade exclusiva do usuário;
• Data de nascimento real;
• Endereço residencial completo e atualizado no Brasil;
• Endereço de e-mail válido e acessível ao usuário;
• Número de celular brasileiro ativo.

O usuário é integralmente responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso (usuário e senha). O 87aapp não solicita a senha do usuário por nenhum canal — e-mail, chat, WhatsApp ou telefone. Qualquer suspeita de acesso não autorizado deve ser comunicada imediatamente ao suporte.

4 Depósitos

O 87aapp aceita depósitos exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponibilizados na plataforma no momento da transação. Os métodos disponíveis atualmente incluem: Pix, Mercado Pago, PicPay, TED, Boleto Bancário, USDT, Visa, Mastercard e Elo.

• Valor mínimo de depósito: R$ 20,00 (vinte reais);
• Depósitos via Pix: confirmados em até 60 segundos, disponíveis 24h por dia, 7 dias por semana;
• Os depósitos devem ser realizados exclusivamente a partir de contas e instrumentos financeiros de titularidade do próprio usuário cadastrado;
• É vedado o uso de cartões de crédito ou contas bancárias de terceiros para realizar depósitos;
• O 87aapp não é responsável por atrasos decorrentes de falhas nos sistemas das instituições financeiras ou do Banco Central do Brasil.

Todos os depósitos são processados em Reais Brasileiros (BRL/R$). Depósitos em outras moedas serão convertidos automaticamente pela cotação vigente no momento da transação, podendo incidir taxas de conversão cobradas pela instituição financeira do usuário, de responsabilidade exclusiva do usuário.

5 Saques

Os saques no 87aapp estão disponíveis para usuários com conta verificada (KYC completo). O método de saque deve, em regra, corresponder ao método utilizado para o depósito mais recente, respeitada a disponibilidade técnica e operacional.

• Valor mínimo de saque: R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Prazo de processamento via Pix: até 15 minutos para contas verificadas;
• Demais métodos: prazo de até 3 (três) dias úteis, conforme processamento da instituição financeira;
• Saques são processados exclusivamente para contas de titularidade do usuário cadastrado;
• O 87aapp não cobra taxas administrativas sobre saques, ressalvadas eventuais tarifas cobradas pela instituição financeira receptora;
• Saques de valores acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) podem estar sujeitos a verificação adicional e prazo estendido.

O 87aapp reserva-se o direito de suspender temporariamente um saque para fins de verificação de segurança, combate a fraudes ou cumprimento de obrigações regulatórias. Nesses casos, o usuário será notificado e deverá fornecer a documentação solicitada dentro do prazo estipulado.

6 Bônus e Promoções

O 87aapp oferece periodicamente bônus de boas-vindas, cashback, free spins, bônus de recarga e outras promoções. Cada promoção possui condições específicas (elegibilidade, rollover, jogos válidos, prazo de validade) detalhadas na respectiva página de oferta.

• Bônus são creditados automaticamente ou mediante código promocional, conforme especificado em cada oferta;
• O requisito de rollover (volume de apostas necessário para conversão do bônus em saldo sacável) varia por promoção e está sempre indicado nos termos da oferta;
• Bônus têm prazo de validade. Bônus não utilizados dentro do prazo são cancelados automaticamente;
• É vedado o uso de múltiplas contas para obter bônus de forma indevida (bonus abuse);
• O 87aapp reserva-se o direito de cancelar bônus e ganhos associados em caso de violação das condições promocionais;
• Apostas em jogos excluídos da promoção não contam para o cumprimento do rollover.

7 Regras de Apostas e Jogos

Todas as apostas realizadas na plataforma 87aapp estão sujeitas às regras específicas de cada jogo ou modalidade esportiva, disponíveis na seção de ajuda da plataforma. Em caso de conflito entre estas regras gerais e as regras específicas de um jogo, prevalecerão as regras específicas do jogo.

• Apostas são consideradas válidas e definitivas após a confirmação pela plataforma, salvo ocorrência de erro técnico comprovado;
• O resultado de jogos e apostas esportivas é determinado pelo sistema do provedor do jogo ou pela autoridade competente do evento esportivo;
• Em caso de erro técnico que afete o resultado de uma aposta, o 87aapp poderá anular a rodada e devolver o valor apostado ao usuário;
• Apostas em eventos esportivos cancelados ou suspensos definitivamente serão reembolsadas ao valor original apostado;
• O 87aapp não é responsável por decisões tomadas pelo usuário com base em informações incorretas obtidas fora da plataforma;
• Odds e coeficientes de jogos podem ser alterados a qualquer momento antes da confirmação da aposta.

Os resultados dos jogos de cassino (slots, roleta, blackjack, etc.) são gerados por sistemas de RNG (Gerador de Números Aleatórios) certificados e auditados por organismos independentes, garantindo a aleatoriedade e imparcialidade de cada rodada.

8 Jogo Responsável

O 87aapp está comprometido com a promoção do jogo responsável e com o bem-estar dos seus usuários. Reconhecemos que, para uma minoria de jogadores, o jogo pode se tornar um problema. Por isso, disponibilizamos as seguintes ferramentas de controle:

• Limite de depósito: defina limites diários, semanais ou mensais de depósito diretamente nas configurações da conta;
• Limite de perda: estabeleça um valor máximo de perda por período para manter o controle financeiro;
• Pausa temporária: bloqueie o acesso à conta por 24 horas, 7 dias ou 30 dias sem necessidade de justificativa;
• Autoexclusão: solicite o encerramento permanente da conta, com período mínimo de 6 meses e impossibilidade de reativação durante o prazo;
• Realidade do jogo: alertas sobre tempo de sessão e balanço de perdas/ganhos disponíveis na área da conta.

Se você ou alguém próximo apresentar sinais de dependência ao jogo, entre em contato com o nosso suporte 24h ou busque ajuda especializada: CVV — Centro de Valorização da Vida: 188 | Jogadores Anônimos Brasil. O jogo deve ser sempre uma fonte de entretenimento, nunca de angústia ou prejuízo financeiro descontrolado.

9 Conduta do Usuário

Ao utilizar a plataforma 87aapp, o usuário compromete-se a observar as seguintes regras de conduta, sob pena de suspensão ou encerramento imediato da conta:

• É vedado utilizar softwares automatizados, bots, scripts ou qualquer mecanismo que simule comportamento humano na plataforma;
• É proibida qualquer tentativa de acesso não autorizado a sistemas, contas de terceiros ou infraestrutura do 87aapp;
• É vedado o uso da plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilícitas ou qualquer outra atividade criminosa;
• É proibida a criação de múltiplas contas para aproveitamento indevido de bônus ou quaisquer outras vantagens;
• É vedado o uso de VPN ou proxies para burlar restrições geográficas ou de elegibilidade da plataforma;
• É proibido compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que terceiros utilizem a conta em seu nome.

O 87aapp monitorará ativamente comportamentos suspeitos e anômalos na plataforma. Usuários que violarem estas regras poderão ter suas contas suspensas ou encerradas, saldos confiscados e, quando aplicável, serão reportados às autoridades competentes.

10 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 87aapp — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, textos, imagens, interfaces, código-fonte, design e funcionalidades — é protegido pelas leis de propriedade intelectual vigentes no Brasil (Lei 9.279/1996 — Lei de Propriedade Industrial; Lei 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais) e por tratados internacionais aplicáveis.

É expressamente vedado ao usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e por escrito do 87aapp. O uso não autorizado poderá ensejar responsabilidade civil e criminal.

Os jogos disponibilizados na plataforma são licenciados pelos respectivos provedores (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming, Spribe, entre outros) e estão sujeitos também às condições de uso e direitos de propriedade intelectual de cada provedor.

11 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais pelo 87aapp é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). As bases legais utilizadas para o tratamento incluem: execução de contrato, cumprimento de obrigação legal, legítimo interesse e consentimento do titular, conforme aplicável a cada finalidade.

• Os dados pessoais são coletados para fins de cadastro, verificação de identidade, processamento de transações, prevenção a fraudes e comunicação com o usuário;
• O 87aapp não vende dados pessoais a terceiros para fins publicitários;
• O usuário possui os direitos previstos no Art. 18 da LGPD: acesso, correção, exclusão, portabilidade, revogação de consentimento e oposição;
• Para exercer seus direitos, o usuário pode entrar em contato pelo e-mail [email protected].

Para informações detalhadas sobre o tratamento de dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade, disponível em 87aapp.app/privacy-policy.

12 Limitação de Responsabilidade

O 87aapp empreende todos os esforços razoáveis para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, não garante disponibilidade ininterrupta e não se responsabiliza por:

• Interrupções temporárias de serviço decorrentes de manutenções programadas ou emergenciais;
• Falhas de conexão à internet ou de dispositivos de responsabilidade do usuário;
• Perdas financeiras resultantes de decisões de apostas tomadas pelo usuário;
• Acesso não autorizado à conta do usuário decorrente de negligência do próprio usuário no sigilo de credenciais;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais não diretamente causados pelo 87aapp.

A responsabilidade total do 87aapp perante o usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor do saldo disponível na conta do usuário no momento do evento danoso.

13 Alterações dos Termos

O 87aapp reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, em razão de mudanças na legislação brasileira aplicável, alterações operacionais ou aprimoramentos da plataforma. Toda e qualquer alteração será comunicada ao usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, por meio de:

• Notificação por e-mail para o endereço cadastrado na conta do usuário;
• Aviso em destaque na página inicial da plataforma 87aapp;
• Atualização da data de vigência no topo desta página.

A continuidade do uso da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação expressa das novas condições. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de entrada em vigor das novas condições e solicitar o saque de eventuais saldos disponíveis.

14 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer litígio decorrente ou relacionado a estes Termos, à utilização da plataforma 87aapp ou aos serviços nela prestados será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais brasileiros competentes.

As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de São Paulo — Estado de São Paulo como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com expressa renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Antes de qualquer medida judicial, as partes comprometem-se a buscar solução amigável mediante comunicação direta pelo canal de suporte do 87aapp, com prazo de até 30 (trinta) dias corridos para tentativa de resolução extrajudicial.

15 Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições, o usuário pode entrar em contato com o 87aapp pelos seguintes canais:

• Chat ao Vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na plataforma;
• WhatsApp e Telegram: canais de atendimento rápido em português brasileiro;
• E-mail: [email protected] — respostas em até 24 horas úteis;
• Horário de atendimento: ininterrupto — Horário de Brasília (BRT — UTC-3).

O 87aapp se compromete a responder todas as solicitações dentro dos prazos legais aplicáveis e a tratar cada caso com seriedade e respeito ao usuário brasileiro.